Questões Metrô DF Concurso com Gabarito

21 Questão 13595 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.
b) Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
d) Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
e) Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

22 Questão 13571 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

a) São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
b) O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
c) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
d) A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
e) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

23 Questão 13582 | Direito Constitucional, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d) O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
e) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

24 Questão 13585 | Direito Administrativo, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.
b) No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
c) Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.
d) A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.
e) Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

27 Questão 13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
c) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
e) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

29 Questão 13589 | Direito do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
c) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
d) O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
e) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

30 Questão 13597 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, METRÔ DF, IADES, Ensino Superior

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
b) O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
c) Da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.
e) Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos, cabe recurso ordinário.

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