Questões de Concurso: MPE SC

I O interesse social presente no art. 1º da Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, visa resguardar a imensa coletividade de consumidores fragilizados em face do poder econômico dos fornecedores, bem ainda proporcionar aos primeiros os meios adequados para o acesso à Justiça, seja de forma individual ou mesmo coletiva.

II O CDC, ao admitir a pessoa jurídica como consumidora, não o fez de maneira ilimitada, mas, ao contrário, impôs limites não apenas em decorrência do princípio da vulnerabilidade da chamada pessoa jurídica-consumidora, como também pela não utilização profissional dos produtos e serviços.

III O parágrafo único do art. 2º do CDC, visa proteger não aquele consumidor determinado e individualmente considerado, mas a coletividade de consumidores de produtos e serviços, sobretudo quando indeterminados e mesmo potenciais consumidores. Essa coletividade dos interesses ou direitos do consumidor comporta a dos chamados interesses ou direitos coletivos propriamente ditos e interesses individuais homogêneos de origem comum.

IV O CDC cuida não só das medidas repressivas, sejam judiciais ou administrativas, como também de medidas preventivas de aspectos administrativos de defesa do consumidor, por intermédio das autoridades incumbidas da fiscalização de certo setor produtivo, evitando- se que determinado bem ou serviço venha a ser produzido ou prestado quando o fator de risco seja suplantado pelo fator benefício.

V À aplicação da inversão do ônus da prova de que cuida o CDC, para que o julgador possa acatá-la, dentre outras condições, há que estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor. Contudo, um direito da parte lesada quando se tratar de propaganda enganosa ou abusiva.

I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

Os termos geoprocessamento e sistema de informação geográfica têm sido utilizados equivocadamente como sinônimos. Nesse sentido, assinale a alternativa que não corresponde a uma tecnologia utilizada no geoprocessamento.

As teorias que fazem parte da perspectiva de processo e buscam que compreender o "como" da motivação, ou seja, o processo de pensamento por meio do qual as pessoas decidem como agir são:

Pesquisadores da Teoria da Contingência definiram dois tipos básicos de modelos organizacionais classificados em Modelo Orgânico e Modelo Mecânico de Organização.

São características do Modelo Mecânico:

As metodologias de levantamento, análise, desenvolvimento e implementação de métodos administrativos, amplamente descritas na literatura da ciência administrativa, estabelecem em uma de suas fases o Levantamento e Análise da Situação Atual. Nesta fase, as técnicas comumente utilizadas são a Entrevista, o Questionário e a Observação Pessoal ou Direta. Analise as afirmações, relacionadas às técnicas utilizadas para o Levantamento e Análise da Situação Atual.

( I ) A entrevista possibilita conhecimento mais profundo para o analista, à medida que alcança informações "guardadas" na memória do entrevistado.

( II ) A aplicação de questionários proporciona um melhor julgamento sobre as chefias. Ou seja, observar suas atitudes como supervisor, seu conhecimento a respeito das atividades relacionadas aos seus órgãos, sobre as pessoas que chefia.

( III ) A entrevista serve para estimular o raciocínio de ambos: entrevistado e entrevistador.

(IV) A observação pessoal ou direta é o melhor meio para se saber de todos os funcionários quais são as suas qualificações, o que fazem (e não o que deveriam fazer).

( V ) Uma entrevista apresenta como desvantagem a dificuldade de fazer anotações.

( VI ) Um questionário permite que se obtenha informações ao mesmo tempo em que outras atividades são realizadas.

( VII ) A entrevista possibilita maior detalhamento nas respostas. A alternativa correta, é: