Questões MPE SC Concurso com Gabarito

21 Questão 820508 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
b) A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
c) A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
d) Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
e) É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

22 Questão 820389 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE, Ensino Superior

As cominações da lei de improbidade administrativa:

a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.
c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.
d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

23 Questão 820037 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

a) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos balanços, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
c) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
d) Estatui normas de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.
e) Estatui normas gerais de direito tributário para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

24 Questão 819667 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinalar a alternativa correta.

a) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
b) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
c) Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário.
d) Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros.
e) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte.

25 Questão 819453 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei F. nº 6.404/76.

a) As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.
b) O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.
c) Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.
d) As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.
e) A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

26 Questão 819389 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

Segundo a Lei n0 4.320/64:

I - O Balanço Patrimonial demonstrará somente: O Ativo Financeiro; O Ativo Permanente; O Passivo Financeiro; O Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.

II - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 2 anos, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

III - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Dentre as afirmações acima, a correta é:

a) Somente a II
b) II - III
c) I - II
d) Somente a I
e) Somente a III

27 Questão 818638 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

A alternativa que complementa incorretamente o seguinte texto é: Segundo a Lei nº 8.429/92, Art. 90 "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no Art. 10 dessa Lei, e notadamente..."

a) deixar de comparecer ao local de serviço por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, salvo quando em período de férias ou de incapacidade para o trabalho comprovada por atestado médico.
b) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

28 Questão 818042 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MPE SC, ACAFE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e inovou ao estabelecer a doutrina de proteção integral, que se caracteriza por princípios relacionados à profissionalização e à proteção ao trabalho.

a) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.
b) É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
c) Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.
d) . É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

29 Questão 817500 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinalar a alternativa correta.

a) Pela representação, pode o administrado opor-se formalmente à decisão administrativa que afete seu direito ou interesse.
b) A impetração do chamado recurso hierárquico próprio, que é inteiramente admissível, depende de previsão legal específica.
c) Os atos do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez iniciados, poderão ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da respectiva repartição, quando o seu adiamento prejudicar o curso normal do procedimento.
d) Nos termos da Constituição Estadual, verifi cada a ilegalidade de contrato fi rmado por órgão do Poder Executivo do Estado, o Tribunal de Contas poderá fi xar prazo para a adoção das providências necessárias, determinando a sua sustação, se não for atendido, e comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
e) A administração fi nanceira do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, a cargo da Secretaria da Fazenda, observará o princípio da unidade de tesouraria, e será realizada mediante a utilização do sistema fi nanceiro de conta única, abrangendo todas as fontes de recursos dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

30 Questão 817404 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

a) Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.
b) Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.
c) Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.
d) Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.
e) A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.

Questões de Concurso: MPE SC

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