Questões MPE RO Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820339 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

12 Questão 820166 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.

a) Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
b) O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
c) A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
d) Embora A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
e) As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.

13 Questão 820046 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social.
d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

14 Questão 819992 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

15 Questão 818378 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.
b) A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).
c) Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.
d) A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.
e) O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.

16 Questão 818106 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista em Assistência Social, MPE RO, CESGRANRIO, Ensino Superior

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os:

a) conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
b) conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil.
c) fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil.
d) fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
e) fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil.

18 Questão 818045 | Legislação Federal, Técnico, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A posse de arma de fogo no interior da sua própria residência, não havendo o registro da arma, não é criminalizada pela legislaçãoemvigor.
b) Os empregados das empresas de segurança privada podem portar arma de fogo de uso permitido, mesmo fora de serviço, desde que autorizados pelas respectivas empresas.
c) As empresas de segurança privada são obrigadas a registrar ocorrência na Polícia Civil e a comunicar à Polícia Federal se ocorrer perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de armas de fogo que estejam sob sua guarda.
d) A Lei nº 10.826/03 pune mais severamente a posse irregular de arma de fogo de uso permitido que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) Portar um simples carregador desmuniciado de uma pistola calibre .380 não constitui crime previsto na Lei nº 10.826/03.

19 Questão 817332 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB, Ensino Superior

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
d) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizada sem lei ou regulamento.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

20 Questão 816797 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, MPE RO, FUNCAB, Ensino Superior

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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