Questões MPE RJ Concurso com Gabarito

22 Questão 238197 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

O Código Civil de 2002 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio profundas modifcações no direito sucessório decorrente do casamento e da união estável. O novo diploma legal, editado após a Constituição Federal de 1988, preconiza que o cônjuge sobrevivente:

a) possui os mesmos direitos sucessórios que o companheiro sobrevivente, em razão da isonomia constitucional entre o casamento e a união estável. O novo código estipulou a mesma ordem de vocação hereditária para o companheiro e o cônjuge sobrevivente;
b) concorrerá com todos os demais herdeiros, que são os descendentes, ascendentes e colaterais, aplicando-se os princípios da sucessão legítima e a forma de participação preconizada nos artigos 1829 e seguintes do citado diploma legal;
c) não concorrerá com os ascendentes, caso o seu casamento tenha sido celebrado pelo regime da comunhão universal de bens; entretanto, será assegurado a ele o direito real de habitação previsto no artigo 1831 do Código Civil;
d) concorrerá com os descendentes existentes, na hipótese de ser casado com o falecido pelo regime da separação convencional de bens, na forma do artigo 1829, inciso I, do Novo Código Civil, e também terá assegurado o direito real de habitação previsto no artigo 1831 do mesmo diploma;
e) participará no regime da separação obrigatória de bens da sucessão do outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento.

23 Questão 49641 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

Sobre a prova penal, analise as afirmativas a seguir.

I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquisição ou comunhão da prova, audiência contraditória, concentração e imediação, auto- responsabilidade das partes, identidade física do juiz, publicidade e livre convencimento motivado.
II – Como formas de avaliação da prova no direito processual penal brasileiro são admitidos os seguintes sistemas: tarifada ou legal, íntima convicção e persuasão racional.
III – A confissão do réu no processo penal é de valor relativo e deve ser cotejada com as demais provas. Se reconhecida na sentença não poderá levar a pena abaixo do mínimo cominado.
IV – A prova ilícita é inadmissível no direito processual penal brasileiro, exceto aquela a favor do réu e para proteger o seu estado de liberdade. As provas ilícitas por derivação, extraídas da “Teoria dos frutos da árvore envenenada”, chegam ao processo por meio de informação obtida por prova ilicitamente colhida. O Código de Processo Penal hoje mitiga a vedação das provas ilícitas por derivação, no caso da fonte independente e da descoberta inevitável.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I, II e III;
b) somente I e IV;
c) somente II e IV;
d) somente III;
e) I, II, III e IV.

24 Questão 228790 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Na lista negra do crime organizado do Rio de Janeiro, esperava-se que Caio fosse assassinado a qualquer momento. Por essa razão, recolhia-se cedo diariamente.

Felisbela, sua esposa, sofria intensamente com a possibilidade de Caio ser morto pelos criminosos. Tanto que fcou apavorada ao distinguir, naquela noite de 02 de agosto de 2011, um vulto que crescia, passo frme, em direção à sua casa. Nem refetiu a temerosa mulher, desesperadamente convencida de que aquele homem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta, enorme, a cobrir-lhe o corpo e a carabina 44 nas mãos, seria o algoz de seu consorte. Correu ao seu encontro, e disse-lhe: “Meu marido, não! Deixe-o em paz! Prometa que não o matará! Faça de mim o que quiser!” – Dizia isto agarrando-se ao homem, num abraço convulso, abandonando-se a ele, que ali mesmo com ele praticou o coito anal, sem ritos, sem cerimônia. Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, fitou Felisbela bem nos olhos e, com acanhados agradecimentos, deixou-lhe a carabina, então desmuniciada, que Caio lhe havia emprestado para caçar.

O crime (se houve) praticado pelo homem da capa preta em face de Felisbela foi:

a) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência da vítima;
b) violação sexual mediante fraude;
c) estupro;
d) atentado violento ao pudor mediante fraude;
e) nenhum, diante da atipicidade do fato.

25 Questão 732573 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Promotor de Justiça vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante férias em Vitória-ES, entra em discussão com companheiro de excursão de viagem e acaba por desferir facadas neste com a intenção de causar-lhe a morte, o que efetivamente ocorre. Nesse caso, será competente para julgar o promotor de justiça pelo homicídio causado:

a) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
b) Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
c) Tribunal do Júri do Espírito Santo;
d) Tribunal do Júri do Rio de Janeiro;
e) Superior Tribunal de Justiça.

26 Questão 49644 | Direito Civil, Estágio Forense, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como:

a) norma de conduta leal e ética aplicável às obrigações contratuais, sentido idêntico ao utilizado, em matéria de direitos reais, na classificação da posse como sendo de boa-fé ou de má-fé;
b) um estado psicológico pelo qual o agente, de forma crédula, desconhece as reais circunstâncias do ato praticado;
c) ausência de má-fé;
d) tendo conteúdo idêntico ao da boa-fé subjetiva;
e) norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.

28 Questão 702861 | Português, Interpretação Textual, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

Ler nas entrelinhas. Esta frase dá conta de uma das muitas sutilezas da escrita, indicando que num texto até o que não está escrito deve ser lido, pois o sentido vai muito além das palavras, situando-se no contexto, para que não se perca “o espírito da coisa”. (Deonísio da Silva) Um segmento incoerente retirado desse texto é:

a) Esta frase dá conta de uma das muitas sutilezas da escrita;
b) num texto até o que não está escrito deve ser lido;
c) pois o sentido vai muito além das palavras;
d) o sentido (....) situando-se no contexto;
e) para que não se perca “o espírito da coisa”.

29 Questão 241620 | Direito Administrativo, Princípios, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

a) refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;
b) exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;
c) enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;
d) não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;
e) exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

30 Questão 704590 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência Interna, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

No que se refere às regras de competência adotadas pelo CPC/15, é correto afirmar que:

a) a decisão sobre a alegação de incompetência independe da manifestação prévia da parte contrária;
b) a incompetência absoluta gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados;
c) a arguição de incompetência deve ser manejada via exceção de incompetência;
d) a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição;
e) determina-se a competência no momento de citação do réu.

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