Questões MPE PB Concurso com Gabarito

31 Questão 50145 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

No tocante ao Processo Disciplinar, considere:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.
II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
III. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I e IV.

36 Questão 235015 | Português, Crase, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Considerando os enunciados abaixo, não ocorre a crase em:

a)
"Cada um tem de mim exatamente o que cativou, e cada um é responsável pelo que cativou. Não suporto falsidade e mentira. A verdade pode machucar, mas é sempre mais digna. Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida e viver com paixão. (Por Charlie Chaplin.) (com adaptações.)
b)
Quando alguém compreende que é contrário ao caráter do homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá?lo". (Por Mohandas Karamchand Gandhi. Com adaptações.).
c)
Prefiram o que é positivo e múltiplo, a diferença a uniformidade, os fluxos as unidades, os agenciamentos móveis aos sistemas. (Por Michel Foucault.) (Com adaptações.)
d)
Se eu desejar algo para mim, não seriam riquezas nem poder, mas apenas a paixão da possibilidade. Eu desejaria ter um olho eternamente jovem, ardendo eternamente, a luz da exigência de ver a possibilidade. (Ernst Bioch, El princípio Esperanza. Com adaptações.).
e)
(Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

38 Questão 231175 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB, Ensino Médio

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

a) Apenas II e III são erradas.
b) Apenas I e III são corretas.
c) Apenas II é correta.
d) I, II e III são erradas.
e) Apenas I é errada.

40 Questão 432887 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.
b) acarreta a perda dos direitos políticos.
c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos po líticos tratando-se de situações distintas.
d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.
e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

Questões de Concurso: MPE PB

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