Questões MPE PA Concurso com Gabarito

41 Questão 237308 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC, Ensino Médio

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da maté- ria tributária.

42 Questão 236970 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC, Ensino Médio

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

a) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
b) nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida
c) nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
d) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
e) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

45 Questão 235210 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC, Ensino Médio

Em relação às ações possessórias, é correto afirmar que

a) a mera ameaça à posse não justifica sua proteção judicial, havendo necessidade de turbação ou esbulho, a legitimar as ações de manutenção e de reintegração na posse, respectivamente.
b) são propostas somente por quem foi privado da posse, pois aquele que a possui não terá interesse processual na demanda possessória.
c) terá natureza possessória a ação que tiver a posse como fundamento e como pedido; quando o pedido for a posse, mas o fundamento for a propriedade, a ação terá natureza petitória.
d) é essencial, se houver composse, que todos os compossuidores proponham a demanda de defesa da posse, em litisconsórcio necessário.
e) a norma processual civil não prevê a fungibilidade dos interditos possessórios, mas apenas destes com as ações reivindicatórias.

46 Questão 745721 | Economia, Noções de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

Para os Pensadores Econômicos Contemporâneos, até a década de cinqüenta (50), a questão do Desenvolvimento Econômico estaria intimamente ligada à questão fundamental de elevação do PIB per capita, que viria teoricamente propiciar a distribuição eqüitativa de renda e com isso a manutenção da estabilidade econômica, atingindo assim os objetivos básicos da política econômica desenvolvimentista da época. Após a década de setenta (70), esse conceito amplia-se e outros fatores são incorporados, gerando uma nova concepção para Desenvolvimento econômico. Com base na concepção pós setenta (70), desenvolvimento Econômico é

a) o Crescimento Econômico como ampliação quantitativa da produção, condição necessária e suficiente para a promoção do Desenvolvimento econômico.
b) o Crescimento Econômico como ampliação quantitativa da produção, condição necessária, porém não suficiente, para a promoção do Desenvolvimento econômico.
c) o mesmo que Crescimento Econômico, dependendo da ótica de cada corrente de pensamento, podendo ou não ser considerado como ampliação quantitativa da produção necessária, porém não suficiente para a promoção do Desenvolvimento econômico como um todo.
d) o Crescimento Econômico como ampliação quantitativa da produção, condição necessária e suficiente para a promoção do Desenvolvimento econômico, uma vez que se encontra vinculado à formação do PIB per capita e global, única variável sinalizadora de expansão, contração ou estagnação da economia.
e) Crescimento Econômico como ampliação quantitativa da produção, condição necessária porém não suficiente para a promoção do Desenvolvimento econômico em que este somente poderá ocorrer se estiver associado a fatores que venham promover melhorias na qualidade de vida das populações que formam as sociedades tendo como fatores, a elevação qualitativa da saúde, de nutrição, de educação, de habitação, de lazer entre outros recursos de promoção do bem-estar individual e coletivo.

50 Questão 743168 | Economia, O Setor Externo, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

A Balança de Pagamentos de um país vem apresentando, sistematicamente, déficits em transações correntes que não vêm sendo compensados por superávits na Balança de Capitais. Com o objetivo de corrigir tais desequilíbrios, as autoridades governamentais responsáveis pelas relações econômicas internacionais do país deverão

a) adotar medidas expansionistas que possibilitem à Economia alcançar maiores taxas de crescimento.
b) valorizar a moeda nacional de forma a criar estímulos às exportações.
c) reduzir as taxas internas de juros a fim de estimular os investimentos do setor produtivo da economia.
d) aumentar as alíquotas sobre as exportações com vistas a criar superávits no orçamento público.
e) desaquecer a economia, reduzir o nível de atividade econômica e, conseqüentemente, aumentar o desemprego.

Questões de Concurso: MPE PA

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