Questões MPE PA Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 812208 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, MPE PA, NCE, Ensino Médio

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

a) em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
b) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
d) em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
e) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

12 Questão 812061 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE PA, NCE, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como

a) direito social implementado pelo Estado para coibir práticas assistencialistas e paliativas, incentivando a população excluída a lutar pelos seus direitos sociais, tendo como prática intervir nas políticas sociais.
b) direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
c) direito sócio-educativo de prestar assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, com vinculação contributiva.
d) direito sócio-econômico do cidadão, cuja diretriz maior é proporcionar a prática dos serviços básicos de educação, saúde, trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo, dispondo apenas sobre as políticas voltadas para a subsistência.
e) direito do Estado, sendo uma política financiada pelo setor público e privado pelas ONGs e por todos os trabalhadores segurados da previdência social com vinculação contributiva.

13 Questão 811594 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas a respeito da disciplina dos Juizados Especiais implementada pela Lei Complementar n. 59/2001.

I. As Turmas Recursais são compostas por Juízes de Direito e por Juízes leigos, com jurisdição na sede de sua comarca ou de comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pela Corte Superior, para um período de três anos, permitida uma recondução e vedada a recusa.

II. Deverá ser implantada em toda comarca do Estado vara especializada com competência para processar e julgar os feitos da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

III. O Presidente da Turma Recursal exercerá o juízo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra sua decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

IV. Devem ser vitalícios os juízes togados integrantes das Turmas Recursais.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
b) apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
d) todas as afirmativas estão incorretas.

14 Questão 811333 | Legislação Federal, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

Ainda com relação à Lei de responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal repercute sobremaneira nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador não poderá deixar dívida para o seu sucessor e a possibilidade de que o administrador, caso não siga os princípios que norteiam a Lei, responda juridicamente pelos atos praticados.
b) Divide-se em seis (6) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade; e) Princípio de Igualdade de classes sociais; f) Principio de equidade social.
c) Pouco influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade do administrador responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) Divide-se em cinco (5) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade, e) Princípio da Administração Pública e Privada.
e) Muito influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo porém relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade pouco significativa de que o administrador, nas várias esferas, possa responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

15 Questão 810886 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, MPE PA, NCE, Ensino Médio

De acordo com o Decreto nº 1948 de 03/07/1996, que trata da Implementação da Política Nacional do Idoso, entende-se por modalidade asilar

a) o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social
b) o atendimento ao idoso que possua deficiência temporária e necessite de assistência multiprofissional.
c) o atendimento em residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinadas a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção.
d) o atendimento, em regime de semi-internato, ao idoso com vínculo à família desprovida de recursos financeiros, para custear suas necessidades básicas
e) o atendimento, em caráter emergencial, no local que proporcione a participação do idoso nas atividades culturais, de esporte e lazer.

18 Questão 748288 | Economia, Estruturas de Mercado, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

EM CADA UMA DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 39 CONSTAM TRÊS ASSERTIVAS (I, II E III) QUE PODEM SER VERDADEIRAS OU FALSAS. PARA RESPONDER, SIGA O SEGUINTE COMANDO:

39. Em um mercado com estrutura do tipo oligopólio, a demanda por uma mercadoria expressa-se por p = 30 ï¿½ Q, onde P indica o preço do produto e Q a quantidade total produzida pelo conjunto de empresas que atuam no mercado. Assim sendo, utilizando-se as hipóteses e os pressupostos do modelo de Bertrand, a produção de cada empresa, em unidades produzidas seria de

I ï¿½ 27

II - 13,5

III - 9

a) ( )
b) ( )
c) ( )
d) ( )
e) ( )

19 Questão 748186 | Economia, Determinação do Nível de renda e Produtos Nacionais Mercado de Bens e Serviços, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

O conceito de Investimento na visão econômica capitalista é "a aplicação no sistema econômico de recursos produtivos visando ao aumento da riqueza econômica de uma sociedade". Com base neste enunciado é correto afirmar afirmar:

a) O principal fator a influir na decisão de Investir é o retorno esperado do capital aplicado, que dependerá do montante de receita futura a ser gerada, comparado com o custo decorrente de sua execução.
b) A decisão de Investir num sistema capitalista aponta, como principal fator, o retorno esperado do capital aplicado que, independe do fluxo de receita a ser gerado e do Custo de oportunidade do capital.
c) Na decisão de investir, tanto a formação da receita quanto a dos custos gerados pela execução do projeto são relevantes, porém o fluxo de formação da receita futura não depende das condições de mercado.
d) Os principais fatores que influenciam na aplicação do capital pelo investidor, são o tempo de recuperação do investimento realizado e o quanto esta aplicação poderá gerar de mais valia para a sociedade.
e) Tanto o capital aplicado como a taxa de retorno do capital, são fatores determinantes na decisão de investir, uma vez que, maiores taxas de retorno para o investidor significarão perda para o intermediário financeiro.

20 Questão 747854 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Economista, MPE PA, NCE, Ensino Médio

A análise da viabilidade de um projeto é interpretada pela ótica do empresário que é o investidor, dos bancos e agências de financiamentos que fomentam e do governo, nas várias esferas de atuação. Com base nesse argumento é correto afirmar:

a) A análise social e econômica de um projeto é realizada quando o avaliamos sob a ótica da sociedade de forma individual, medindo os impactos positivos e negativos que o projeto irá trazer não somente de forma particular mas também coletiva.
b) A análise financeira de um projeto tem, como principal foco, a análise da relação benefício/custo do ponto de vista do empresário, em que os impactos individuais serão menos relevantes que os impactos coletivos.
c) A análise social e econômica aliada à análise financeira se completam pois, a primeira avaliação irá medir o retorno social de forma individual enquanto a financeira mede o retorno social (empresarial) da relação benefício/custo.
d) A análise da viabilidade de um projeto deve considerar que o objetivo do organizador da produção é a maximização do lucro avaliado através do retorno na relação benefício /custo individual, sendo porém mais amplo a nível econômico, onde não somente os ganhos individuais serão considerados porém, o retorno coletivo, medido pelas externalidades positivas geradas pelo projeto à sociedade.
e) A análise de viabilidade de um projeto, independe da ótica a partir da qual será realizada pois, tanto a análise econômica quanto a financeira fornecem resultados semelhantes, sendo apenas critérios metodológicos a adotar.

Questões de Concurso: MPE PA

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