Questões de Concurso: MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto ao agente público apontado autor do ato ímprobo:

Em relação ao Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes proposições acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):

I- Verificada hipótese de ameaça ou violação a direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o abrigamento temporário ou em entidade.

II- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

III- O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

IV- Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

Analise as proposições sobre a Lei de Execução Penal e marque a alternativa correta.

I - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

II - Os estabelecimentos destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

III- A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nos casos em que ocorra a saída temporária quando do cumprimento de pena no regime semi-aberto.

IV - Tratando-se de livramento condicional, praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz somente poderá ordenar a sua prisão, depois de ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, devendo suspender o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Em caso de acidente de trânsito com vítima, é imprescindível que a área acidentada esteja devidamente sinalizada para evitar novos acidentes. As distâncias para o início da sinalização são calculadas com base no espaço necessário para o veículo parar após iniciar a frenagem, mais o tempo de reação do motorista. Assim, quanto maior a velocidade da via, maior deverá ser a distância para iniciar a sinalização. A distância recomendada para que o triângulo seja colocado vai de acordo com cada situação.

No que se refere aos tipos de freios, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a suspensão do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) é incorreto afirmar:

De acordo com o Código de Ética Médica, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.