Questões MME Concurso com Gabarito

21 Questão 805125 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

a) avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
b) consideração dos aspectos políticos do projeto.
c) análise dos acordos internacionais de tributação.
d) compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
e) contrapartida do governo federal.

22 Questão 49066 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE, Ensino Superior

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
b) A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
c) A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
d) O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
e) Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

23 Questão 49091 | Raciocínio Lógico, Analista de Licitação, MME, CESPE, Ensino Superior

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                        I
                        A

A tabela apresentada acima possui uma regra de formação, e células em branco que devem ser preenchidas de acordo com essa regra. Considerando que as linhas dessa tabela sejam numeradas, de cima para baixo, de 1 a 7, e que suas colunas, da esquerda para a direita, sejam numeradas também de 1 a 7, então conforme a referida regra, as células em branco a serem preenchidas com a letra E incluirão a célula correspondente à interseção da linha

a) 2 com a coluna 5.
b) 3 com a coluna 4.
c) 4 com a coluna 5.
d) 5 com a coluna 3.
e) 6 com a coluna 4.

28 Questão 411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE, Ensino Médio

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

a) A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

30 Questão 49072 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE, Ensino Superior

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

a) Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
b) Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
c) As sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
d) Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
e) O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.

Questões de Concurso: MME

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