Questões MME Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 805216 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

a) Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
b) O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
c) O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.
d) Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
e) O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.

12 Questão 805203 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Financeiro, MME, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

a) Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
b) Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
c) É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
d) O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
e) A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado.

13 Questão 805180 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

15 Questão 805125 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

a) avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
b) consideração dos aspectos políticos do projeto.
c) análise dos acordos internacionais de tributação.
d) compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
e) contrapartida do governo federal.

16 Questão 805088 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

17 Questão 805056 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

a) Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.
b) Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.
c) A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.
d) Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.
e) Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

18 Questão 805032 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

a) O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.
b) As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.
c) As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.
d) A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.
e) Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.

19 Questão 796093 | Finanças Públicas, Gerente de Projetos, MME, CESPE, Ensino Médio

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

a) Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.
b) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.
c) Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.
d) Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.
e) Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

20 Questão 795831 | Finanças Públicas, Intervenção, Gerente de Projetos, MME, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

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