Questões JUCEES ES Concurso com Gabarito

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

a) é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
b) tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
c) está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
d) é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
e) cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

Constatada, em processo administrativo-disciplinar, acumulação proibida de dois cargos públicos:

a) e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
b) o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
c) e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
d) e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;
e) não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por um dos cargos, restituindo, ainda que parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.

A proteção ao nome empresarial é expressa:

a) unicamente em normas infraconstitucionais, valendo como bem o entenderem os sócios da empresa, constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;
b) unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o território nacional;
c) em sede constitucional e em normas infraconstitucionais, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse a todo o território nacional, se registrado na forma da lei;
d) parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente, em normas infraconstitucionais, valendo conforme se acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em direito adquirido para a empresa;
e) parcialmente, em normas infraconstitucionais; subsidiariamente, em sede constitucional, não se circunscrevendo ao território nacional, podendo circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil.

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