Questões JUCEC Concurso com Gabarito

11 Questão 47232 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual.
II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei.
III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.
IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território.

Pode-se afirmar que:

a) somente as afirmações II e IV estão corretas;
b) somente as afirmações I e IV estão corretas;
c) somente a afirmação II está correta;
d) somente a afirmativa III está correta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

13 Questão 47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

15 Questão 47217 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço das ações que subscrever ou adquirir.
b) Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
c) Os diretores da sociedade em comandita por ações só poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo um terço do capital social.
d) Consiste em característica essencial da sociedade cooperativa a variabilidade ou dispensa do capital social.
e) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre ilimitada.

16 Questão 47218 | Direito Societário, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Quanto à transformação das sociedades, marque o item INCORRETO.

a) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
b) A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
c) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
d) A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.
e) É vedada a transformação das sociedades pelo ordenamento jurídico brasileiro.

18 Questão 47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

19 Questão 47222 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino Superior

O empresário casado pode

a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real;
d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Questões de Concurso: JUCEC

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