Questões Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP Concurso com Gabarito

31 Questão 444833 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

a) está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.
b) está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.
c) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.
d) tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.
e) não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

33 Questão 445868 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.
c) o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
d) a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.
e) é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

34 Questão 412659 | Direito Administrativo, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

a) Inexigibilidade de realização de concurso público.
b) Subordinação à administração direta.
c) Personalidade jurídica própria.
d) Inexigibilidade de cumprimento da Lei no 8.666/93.
e) Criação a partir de decreto.

35 Questão 449191 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

a) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.
b) o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.
c) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
d) apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
e) apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

36 Questão 449262 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.
b) É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
c) Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.
d) É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.
e) É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

38 Questão 412639 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo

a) função administrativa, pois está realizando a gestão concreta, prática e rotineira dos assuntos da municipalidade.
b) função política ou de governo, porque o veto constitui ato de superior gestão da vida estatal, praticado no exercício de competência discricionária.
c) função legislativa típica, porque o veto é ato do processo legislativo exercido pelo Chefe do Executivo de maneira típica por expressa determinação constitucional.
d) função jurisdicional, pois está aplicando o direito a um caso concreto em razão de um conflito de interesses.
e) função de controle, em razão do poder de tutela que o Executivo exerce sobre as leis emanadas do Poder Legislativo.

39 Questão 447335 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

a) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.
b) desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.
c) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.
d) desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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