Questões Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP Concurso com Gabarito

21 Questão 449382 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta mil) habitantes.
b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.
c) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes.
d) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes.
e) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.

24 Questão 455543 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário,

a) até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente.
b) até três dias consecutivos, em virtude de casamento.
c) por um dia, em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
d) até três dias, para realização das provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
e) nos dias de vacinação obrigatória do filho menor de seis anos.

25 Questão 447498 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) a soberania e os valores sociais do trabalho.
c) a independência nacional e o pluralismo político.
d) a igualdade entre os Estados e garantir o desenvolvimento nacional.
e) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

28 Questão 445032 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

a) Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória para os entes municipais, sobretudo após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.
b) Um dos problemas recorrentes é a concentração arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a União dependente da arrecadação estadual.
c) Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração tributária, com a distribuição equânime dos impostos entre os três entes federados.
d) Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças.
e) A parcela dos municípios que tem capacidade de se autofinanciar com receitas próprias partilha um percentual desses recursos com o governo estadual para financiar o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

29 Questão 445941 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

a) é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.
b) traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.
c) é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.
d) significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.
e) é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

30 Questão 455415 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, Ensino Médio

Tem garantia de emprego

a) a empregada gestante, desde a comunicação da gravidez até cinco meses após o parto.
b) o presidente da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até o término do mandato.
c) o presidente da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
d) o empregado eleito para cargo de direção da comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
e) o dirigente sindical, desde o registro da candidatura até dois anos após o término do mandato.

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