Questões Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP Concurso com Gabarito

12 Questão 411019 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

a) a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.
b) a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.
c) a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.
d) são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.
e) de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

14 Questão 335979 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma gráfica precisa imprimir um lote de 100 000 folhetos e, para isso, utiliza a máquina A, que imprime 5 000 folhetos em 40 minutos. Após 3 horas e 20 minutos de funcionamento, a máquina A quebra e o serviço restante passa a ser feito pela máquina B, que imprime 4 500 folhetos em 48 minutos. O tempo que a máquina B levará para imprimir o restante do lote de folhetos é

a) 14 horas e 10 minutos.
b) 14 horas e 05 minutos.
c) 13 horas e 45 minutos.
d) 13 horas e 30 minutos.
e) 13 horas e 20 minutos.

15 Questão 445534 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

16 Questão 469788 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente e após a vigência da lei que a concede, além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
b) A isenção tributária poderá estar prevista em contrato que, independentemente de autorização legal, especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
c) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Decreto pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
e) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

17 Questão 406785 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

a) A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.
b) Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.
c) A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.
d) Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.
e) Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

18 Questão 447483 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

a) apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.
b) em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.
d) de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.
e) de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

19 Questão 446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

a) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.
c) um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.
d) pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.
e) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

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