Questões de Concurso: Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE

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11 Questão 816946 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Leiº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Determina no título I, Art. 4º, Parágrafo único, que a garantia de prioridade compreende a

a) primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias eventuais.
b) posposição de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) destinação supressiva de recursos públicos nas áreas relacionadas com a assistência à infância e à juventude.
d) referência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
e) proteção especial judiciária ao agredido pelo menor infrator.

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