Questões IRB Concurso com Gabarito ou Comentadas

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) reclama a existência de direito líquido e certo, comportando, a par disso, dilação probatória, inclusive oitiva de testemunhas ou realização de perícias.
b) busca atacar a prática de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo do impetrante a indicação prévia de qual ou quais dispositivos legais resultaram vilipendiados pela autoridade coatora.
c) busca atacar ato de autoridade praticado somente por pessoas físicas integrantes da Administração Pública.
d) a existência de outro meio de impugnação do ato inquinado (recurso administrativo ou mesmo judicial) não inibe o manejo do mandamus.
e) não se admite o remédio heróico na hipótese da inexistência de recurso próprio contra o ato impugnado em face do esgotamento das vias recursais pertinentes mercê da consumação da coisa julgada.

Assinale a afirmação correta.

a) Nos dissídios coletivos julgados parcialmente procedentes, suscitante e suscitado responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
b) No caso de recurso, as partes deverão comprovar o recolhimento das custas até cinco dias após o decurso do prazo recursal.
c) As autarquias e fundações públicas municipais pagam custas a final.
d) O recolhimento de custas, quando da interposição do recurso ordinário, garante a interposição do recurso de revista, ainda que majorada a condenação pelo Tribunal Regional.
e) No processo de execução, o Exeqüente pagará as custas relativas ao agravo de petição, quando sucumbente.

Assinale a afirmação incorreta.

a) Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre Vara do Trabalho e respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
c) No ato de suscitar o conflito, deverá a parte interessada produzir a prova da existência dele.
d) Os conflitos de jurisdição serão decididos pelo Tribunal Superior do Trabalho, quando suscitados entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.
e) No Tribunal Regional, havendo conflito positivo de jurisdição entre Varas, poderá o relator ordenar que sobrestejam o andamento dos respectivos processos.

Em relação à execução no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de execução pertinente à matéria.
b) quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a Procuradoria da Justiça do Trabalho poderá promover a execução.
c) são considerados títulos executivos judiciais as decisões passadas em julgados ou das quais tenha havido recurso admitido em ambos os efeitos.
d) elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
e) os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho não são considerados títulos executivos extrajudiciais.

No que tange às provas no processo do trabalho, é correto afirmar:

a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pelo advogado da parte interessada.
b) mesmo sendo funcionário público ou militar e tiver que depor em horário de serviço, não será necessária sua requisição ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada, mercê da relevância do ato de depor em juízo.
c) cada uma das partes não poderá indicar mais de quatro testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito judicial para apuração de falta grave, caso em que esse número poderá ser elevado para seis.
d) quando se tratar de surdo-mudo ou de mudo, o depoimento será ultimado por meio de intérprete nomeado pelo juiz, sendo certo que as despesas correrão por conta da parte a quem interessar o depoimento.
e) as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, ainda que não tenham sido devidamente arroladas ou convocadas.

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