Questões INFRAERO Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 818331 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que concerne aos serviços aéreos,

a) as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
b) os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.
c) os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.
d) a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.
e) o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

13 Questão 818117 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC, Ensino Médio

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

a) na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
b) no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
c) no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.
d) na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
e) no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

14 Questão 817723 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, num Projeto de Jovem Aprendiz devem ser levados em conta os seguintes aspectos:

I. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho nas mesmas condições que aos demais adolescentes.

III. É vedado o trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte ao adolescente aprendiz.

IV. Havendo necessidade, o adolescente aprendiz deve trocar o horário e local de estudo, permitindo-se a ele a frequência à escola em primazia ao trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

15 Questão 816859 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com o Decreto no 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,

a) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
b) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
c) ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado obrigatoriamente de forma direta a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção de setores independentes.
d) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado necessariamente de forma direta a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) com obrigatória retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.

16 Questão 816736 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

18 Questão 816350 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei no 8.742/93, no tocante à Assistência Social, a proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e

a) benefícios da assistência social que têm por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
b) benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades.
c) projetos que têm por objetivo, dentre outros, contribuir para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
d) projetos que visam à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio de aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
e) benefícios da assistência social que visam à erradicação da pobreza, à prevenção de situações de risco social, por meio da distribuição da renda de uma forma equitativa.

20 Questão 816033 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior III, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Analise:

I. Para o gerenciamento da aplicação dos Procedimentos Suplementares a ICAO mantém um escritório em cada Estado

membro da Organização.

II. O escritório da ICAO responsável pela Região SAM está localizado na cidade de Lima (Peru).

III. Os procedimentos estabelecidos pela ICAO, que são aplicáveis à navegação aérea internacional, estão focados somente

no segmento da aviação civil.

IV. Os documentos expedidos pela ICAO, sempre que necessário, são redigidos nos seguintes idiomas: Inglês, Árabe,

Chinês, Francês, Russo e Espanhol.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

a) V; F; V; F.
b) F; V; F; V.
c) F; V; V; V.
d) F; V; V; F.
e) V; F; F; V.

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