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A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.
b)
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
c)
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
d)
É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.
e)
É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Com base na Lei 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a afirmativa incorreta.
a)
A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica não é vinculada ao Ministério da Economia.
b)
Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
c)
Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.
d)
Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.
e)
É possível a oferta de cursos a distância pelos Institutos Federais.
Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
a)
Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.
b)
Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.
c)
Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.
d)
O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
e)
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.