Questões IF MA Concurso com Gabarito

1 Questão 707095 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

a)
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b)
Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
e)
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

2 Questão 709937 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

6 Questão 708971 | Direito Constitucional, Da Educação, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
b)
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
c)
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
d)
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
e)
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

7 Questão 706782 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

A respeito dos direitos sociais e políticos, assinale a afirmativa incorreta.

a)
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b)
Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.
c)
É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
d)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

8 Questão 708169 | Direito Administrativo, Duração, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

10 Questão 710469 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.

Assinale:

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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