Questões IF AC AC Concurso com Gabarito

31 Questão 820205 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Administrador, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Qual alternativa se contrapõe à referida lei?

a) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a punições, que só podem ser aplicadas isoladas, independente da gravidade do fato.
b) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
d) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

32 Questão 822649 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

a) A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
b) A indicação do tipo de uso predominante no local.
c) A indicação do norte na planta de situação.
d) As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

33 Questão 432355 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.

a) São corretas as assertivas II e III.
b) É correta a assertiva IV.
c) São corretas as assertivas I e III.
d) É correta a assertiva I.

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