Questões HUPES UFBA BA Concurso com Gabarito

31 Questão 821343 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

A Lei no 4.320/1964 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Essa regra comporta exceção, haja vista o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor e dispensa a realização do empenho.
b) Essa regra proíbe a realização de qualquer despesa, sem exceção, sem que previamente tenha sido emitida a nota de empenho.
c) Pré-empenho, prévio empenho e nota de empenho significam a mesma coisa, referindo-se todos ao ato pelo qual a autoridade competente cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento.
d) A nota de empenho (NE) é um documento emitido no Siafi somente após a realização do empenho, no qual consta o nome do credor, o montante da despesa e a dedução desse montante do saldo da dotação própria.
e) O empenho global é a modalidade utilizada quando não se sabe previamente o valor da despesa e cujo pagamento será feito de uma única parcela.

33 Questão 408725 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.

a) Exigência de garantia de proposta.
b) Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
c) Inversão das fases de habilitação e julgamento.
d) Realização exclusiva na modalidade presencial.
e) Simplificação para contratação de obras de engenharia.

35 Questão 411767 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
b) Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
c) Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
d) Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
e) Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

37 Questão 405735 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Acerca da Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

a) Não se insere no rol de requisitos básicos para investidura em cargo público a nacionalidade brasileira.
b) Apesar de a readaptação ser uma das formas de provimento de cargo público, essa não está expressamente descrita na Lei no 8.112/1990.
c) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 5% das vagas oferecidas no concurso.
d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
e) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, exceto quando a lei assim determinar.

38 Questão 820371 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

No âmbito do SUS, a participação social é um processo em permanente construção e, por isso, muitas vezes, depende de

a) verbas oficiais, para o correto funcionamento dos mecanismos de controle.
b) ocorrências nefastas, como epidemias e desastres naturais, para que os governos percebam o nível de mobilização das populações.
c) ampla mobilização da comunidade na defesa de seus direitos.
d) fornecimento de vacinas e medicamentos em quantidades suficientes para o atendimento às populações atingidas por epidemias e (ou) desastres naturais.
e) fluxos de aprovação orçamentária constantes, para garantir o acesso da população aos remédios e assistência médico-hospitalar.

39 Questão 731700 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Acerca da prescrição e decadência no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar que

a) a prescrição segundo a melhor doutrina, extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito, enquanto a decadência extingue o direito e, por via oblíqua, a pretensão. O prazo prescricional pode ser fixado na lei ou pela vontade das partes, enquanto os prazos decadenciais são fixados por lei.
b) prescreve em dois anos o prazo para o trabalhador urbano propor ação quanto ao critério trabalhista resultante das relações de trabalho, enquanto, para os trabalhadores rurais, o prazo é de cinco anos.
c) a diferença entre a interrupção e a suspensão da prescrição é que, enquanto na segunda o prazo fica paralisado, na primeira, inicia-se novamente o prazo prescricional, recomeçando a contagem da data do último ato que a interrompeu.
d) a prescrição intercorrente no direito do trabalho aplicar-se, segundo súmula do TST, porém, para o STF, esse tipo de prescrição é inaplicável na justiça laboral.
e) é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos, após o término do contrato de trabalho.

Questões de Concurso: HUPES UFBA BA

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