Questões HUPES UFBA BA Concurso com Gabarito

11 Questão 426343 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Considerando as funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e a Defensoria Pública da União.
b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
c) Não se insere nas funções constitucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, exclusivamente na via judicial, não competindo atuação na esfera extrajudicial.
e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a orientação jurídica da população.

12 Questão 822126 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

Segundo a Lei no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o crédito adicional destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o

a) suplementar.
b) consignado.
c) especial.
d) extraordinário.
e) complementar.

13 Questão 454529 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Com relação à equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

a) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
b) Para fins de equiparação salarial em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
c) Ainda que atendidos os requisito legais, o trabalho intelectual não permite a equiparação salarial, já que entre trabalho exige predicados pessoais insuscetíveis de comparações.
d) Na época do ajuizamento da reclamação, é requisito indispensável de que o empregado e o paradigma estejam a serviço do mesmo estabelecimento.
e) É do empregado o ônus de provar que seu trabalho é de igual valor, realizado com a mesma produtividade e perfeição, mesmo se o empregador alegar fato modificativo, impeditivo e extintivo de direito.

14 Questão 430124 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal e tem por fundamentos

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo partidário estadual e municipal.
b) a soberania dos estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
d) a soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
e) a soberania da União e dos estados-membros e o pluralismo partidário estadual e municipal.

15 Questão 443947 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

a) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.
b) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.
c) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.
d) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.
e) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

18 Questão 420034 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

Acerca do direito das obrigações na sociedade civil, assinale a alternativa correta.

a) Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor se outra coisa não se estipulou.
c) Se havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um responderá por sua parte da dívida, alcançando-se o resultado por simples fracionamento entre todos os devedores.
d) A solidariedade nunca se presume; resulta sempre de lei e nunca da vontade das partes.
e) Havendo solidariedade de credores, apenas o credor principal tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

19 Questão 822838 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Superior

Acerca do regime de adiantamento previsto na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

a) Consiste na entrega de numerário a servidor para atender despesas a critério do ordenador.
b) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor em alcance.
c) Destina-se a atender casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo dispensável o prévio empenho.
d) Um servidor responsável por um suprimento de fundos, mesmo que ainda não vencido o prazo para prestação de contas, está impedido de receber outro suprimento.
e) Um servidor responsável por um suprimento de fundos cujo prazo para prestação de contas já venceu, pode ser responsável por outro adiantamento já que o limite legal são dois suprimentos de fundos por servidor.

20 Questão 421187 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES, Ensino Médio

No que concerne às fontes de extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Novação é a constituição de obrigação nova, porém a extinção da anterior fica condicionada ao pagamento integral da nova dívida.
b) Desde que sejam do mesmo gênero, as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, poderão ser compensadas ainda que sejam diferentes na qualidade, quando especificada no contrato.
c) A remissão concedida pelo credor a um dos codevedores deverá ser sempre por escrito e a todos os demais se aproveita.
d) A consignação em pagamento não pode ser considerada uma das formas de extinção das obrigações.
e) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

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