Questões Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 447972 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

12 Questão 447864 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Considerando a classificação das constituições quanto a sua mutabilidade, a Constituição Federal vigente é

a) analítica, uma vez que é minuciosa, extensa, dispondo não somente sobre a organização do Estado brasileiro, mas também sobre matérias que seriam próprias da legislação ordinária, o que dificulta a alteração do ordenamento jurídico brasileiro.
b) aberta, uma vez que é principiológica, acolhendo normas de conteúdo amplo, favorecendo a ocorrência de mutações constitucionais mediante atuação do Poder Judiciário.
c) flexível, uma vez que sua carga principiológica permite ao legislador interpretá-la e dar-lhe significado por intermédio da legislação ordinária, o que permite a evolução da Constituição sem que ela seja formalmente alterada.
d) rígida, uma vez que apenas pode ser alterada por procedimento específico diverso do previsto para a elaboração das leis ordinárias e complementares, dificultando sua modificação.
e) dirigente, uma vez que estabelece diretrizes e metas ao legislador, demandando que seja reformada quando alcançados os objetivos do constituinte.

13 Questão 447651 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal assegura

I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) I e V.

14 Questão 447593 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.
b) A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
c) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
d) O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
e) O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

15 Questão 447523 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.

III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) I e II.

16 Questão 447337 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I.
c) I e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e V.

17 Questão 447221 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, titular de cargo público provido mediante concurso público, o direito ao recebimento de abono de permanência no valor de sua remuneração, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei, o veto foi rejeitado por maioria simples dos deputados e senadores reunidos em sessão conjunta. Diante disso, o Presidente da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei federal, que foi julgada inconstitucional pela Corte. Ciente da decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou nova lei federal, nos mesmos termos daquela julgada inconstitucional pelo STF. Analisando essa situação à luz da Constituição Federal, o

I. projeto de lei não poderia ter sido proposto por parlamentar, tendo em vista que a iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.

II. abono não poderia ter sido fixado no valor previsto no projeto, ainda que tenha o propósito de incentivar a permanência do servidor na atividade.

III. veto não poderia ter sido rejeitado apenas por maioria simples dos deputados e senadores.

IV. Congresso Nacional não poderia ter aprovado outra lei de igual teor àquela declarada inconstitucional pelo STF, tendo em vista os efeitos vinculantes produzidos pela decisão proferida pela Suprema Corte.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I e IV, apenas.

18 Questão 446803 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da

a) universalidade de cobertura e de atendimento.
b) solidariedade, na medida em que os que podem contribuir mais devem fazê-lo em benefício dos que podem contribuir menos.
c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) equidade na forma de participação do custeio.

19 Questão 446657 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

a) sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
b) a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
c) tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
d) serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
e) a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.

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