Questões Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP Concurso com Gabarito

32 Questão 412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

a) por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
b) será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
c) deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
d) está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
e) não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

33 Questão 413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
d) não se sujeitam à falência.
e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

35 Questão 731787 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, a reclamação será arquivada, sendo devidas as custas,

a) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.
b) salvo se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita.
c) salvo se o reclamante comprovar, no prazo de vinte e quatro horas, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
d) salvo se o reclamante justificar a ausência, no prazo de dez dias.
e) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que a lei faculta ao juiz conceder a isenção.

36 Questão 454792 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

37 Questão 447611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

38 Questão 445973 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
b) Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
c) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
d) Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
e) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

39 Questão 413536 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

a) a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
b) assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
c) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
d) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
e) quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

40 Questão 445953 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

a) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
b) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
c) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
d) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
e) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

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