Questões Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP Concurso com Gabarito

22 Questão 447553 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

a) é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
b) o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
c) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
e) os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

23 Questão 418657 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
b) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.
c) Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.
d) O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.
e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

24 Questão 413592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

27 Questão 558247 | Informática, Outlook, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Um advogado, cujo endereço eletrônico de e-mail é advogado_silva, preparou e enviou um e-mail, utilizando o MS-Outlook 2010, a partir da sua configuração padrão, para 5 (cinco) clientes, cujos endereços eletrônicos de e-mail são: cliente 1 silva, cliente 2 oliva, cliente 3 felix, cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Para”, contém o endereço de e-mail: cliente 1 silva.

No campo “Cc”, contém os endereços de e-mail: cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Cco”, contém os endereços de e-mail: cliente 2 oliva e cliente 3 felix.

No campo “Assunto”, contém a frase: Comunicado de mudança de endereço.

O cliente 1 silva após receber o e-mail, usou a opção do Outlook 2010, “Responder a todos” para enviar agradecimento ao e-mail recebido.

Assinale a alternativa correta com o número total de pessoas, que receberam o e-mail de retorno do cliente 1 silva.

a) 5.
b) 4.
c) 3.
d) 2.
e) 1.

29 Questão 418843 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

a) o princípio do contraditório.
b) a teoria do adimplemento substancial.
c) a teoria da aparência.
d) a aplicação da pena convencional.
e) o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

30 Questão 732274 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,

a) a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.
b) a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.
c) a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.
d) a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.
e) a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.

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