Questões de Concurso: Fundação Universidade de Brasília

Acerca das concepções de educação especial presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

Os serviços de apoio especializado não são previstos pela LDB, pois são considerados desnecessários.

Com referência à Lei Federal n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens subsequentes.

O agente público que venha a praticar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano e, caso venha a falecer antes de terminado o processo, seus sucessores responderão até o limite do valor da herança.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. O objetivo da DRE é evidenciar o desempenho da entidade. Essa demonstração é uma representação estruturada do total das receitas deduzidas as despesas e também abrange os ganhos e as perdas do período.

Acerca das concepções de educação especial presente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens a seguir.

O atendimento aos educandos com necessidades especiais deve ser continuamente ampliado preferencialmente para a rede pública regular de ensino.

Acerca de prevenção e controle de perdas, julgue os itens de 101 a 106. Nos casos de perícia previdenciária junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria por invalidez em que se exige o exame médico-pericial, o assistente técnico da perícia não necessita ser um médico, uma vez que é opcional sua contratação pelo segurado.

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e o particular, mesmo não sendo servidor público, estará sujeito à incidência da lei em questão.

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade dos produtos.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os próximos itens.

Mesmo que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei, é dever funcional do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público.

A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização.

Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.