Questões de Concurso: FUNAG

A legislação nacional estabelece os deveres do Estado e os direitos dos cidadãos com relação aos documentos da administração pública e às informações neles contidas. Julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição brasileira em vigor.

Todo cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos todas as informações que digam respeito a sua pessoa, comprometendo-se a guardar sigilo caso tais informações sejam consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Acerca do estabelecimento dos quadros de arranjo adotados nos arquivos e de sua organização interna, julgue os itens abaixo.

Conjuntos de documentos identificados como pertencentes a um fundo fechado serão a ele integrados.

A política de acesso aos documentos no Brasil está respaldada pela legislação arquivística, que estabelece prazos de acesso e sigilo para os documentos. Com base nessa legislação, julgue os itens seguintes.

De acordo com a legislação em vigor, o Advogado-Geral da União e o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República integram a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, da Casa Civil da Presidência da República.

Com base nos conceitos atinentes ao direito civil, julgue os próximos itens.

O crédito tributário que não for pago no vencimento estará sujeito a juros de mora, que não poderão exceder 10%.

Acerca do estabelecimento dos quadros de arranjo adotados nos arquivos e de sua organização interna, julgue os itens abaixo.

No quadro de arranjo adotado para os fundos que apresentem quantidade reduzida de documentos, é obrigatório o estabelecimento de grupos como primeira divisão.

Com base na Lei n.º 8.159, de 8/1/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes, relativos a documentos de arquivo da administração pública.

São considerados documentos permanentes os conjuntos de documentos que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são organizados para uso histórico e informativo, sendo periodicamente avaliados a fim de determinar quais poderão ser eliminados.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A figura do ato administrativo existente no direito administrativo é espécie do gênero ato jurídico.

A avaliação de documentos

possibilita maior agilidade ao recuperar documentos e informações.

Nas três últimas décadas do século XX, as microformas foram largamente utilizadas. Julgue os itens seguintes, de acordo com o que a legislação brasileira dispõe sobre a microfilmagem.

O conteúdo de cada microfilme deverá ser devidamente identificado em uma imagem de abertura e uma imagem de encerramento, sendo ainda obrigatório fazer uma indexação remissiva para facilitar a localização dos documentos.

A equipe técnica, nas instituições públicas e privadas, responsável pela tarefa de avaliar os documentos, deve incluir profissional

especialista em restauração, que analisará os diversos agentes de degradação dos documentos.