Questões FPMA Concurso com Gabarito

31 Questão 701595 | Direito Constitucional, Controle Concentrado Exercido pelo Poder Judiciário, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os

particulares. Na realidade, há um regramento constitucional e processual específico para tanto,

estabelecendo o mecanismo dos precatórios, através do qual se compreende que há maior

possibilidade de preservação do interesse público. Com relação ao assunto, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A viúva de determinado servidor público do Município de Araucária obtém decisão judicial, que

acaba por transitar em julgado, condenando a autarquia previdenciária municipal a conceder o

benefício de pensão por morte em relação àquele servidor, com quem mantinha relação de união

estável, bem como pagar o valor correspondente às parcelas em atraso. Nesse caso, o pagamento

dos atrasados deverá ser efetuado simultaneamente a todos os demais débitos da municipalidade.

( ) O Presidente do Tribunal de Justiça competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou

tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade,

respondendo também perante o Conselho Nacional de Justiça.

( ) Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de

Araucária obteve judicialmente a concessão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de

doença grave prevista em lei, bem como a obtenção dos valores em atraso correspondentes a esse

direito. Transitada em julgado essa sentença, o referido servidor terá direito ao pagamento

preferencial em relação a todos os demais débitos da municipalidade de valores correspondentes ao

triplo da obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública, sendo que eventual resíduo poderá ser

fracionado e pago posteriormente, através da expedição de precatórios.

( ) A municipalidade de Araucária, em razão de sua distinta capacidade econômica, pode definir,

por lei própria, valor para a obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública que seja inferior àquele

praticado pela União Federal e, também, menor do que o limite máximo para o benefício do Regime

Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – F – V – V.
b)
V – F – F – V.
c) F – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – V – F – F.

32 Questão 699831 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica

aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do

pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também

irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse

benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa

correta.

a)
Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
b)
Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.
c)
A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.
d)
O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.
e)
A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

33 Questão 705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas

aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria

compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o

limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias

voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que

preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as

seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,

dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a

aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos

previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que

se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

34 Questão 701407 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transformações através das diversas

Emendas Constitucionais destinadas a essa matéria, cabendo uma importância especial ao estudo

das diversas regras de transição. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.

a)
As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor paraos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.
b)
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquiridoa regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 não asseguram odireito adquirido à aposentadoria aos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitosnecessários para tanto, ao tempo em que vigentes.
c)
A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servidoresque ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídicode transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.
d)
Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação daEmenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventosde aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da ConstituiçãoFederal.
e)
A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porémainda é viável pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores queingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação.

35 Questão 699802 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo,

essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos

e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato nos casos em que assim exija ointeresse público ou o sigilo profissional.
b)
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, sendo vedado à lei condicionar referidodireito fundamental.
c) A associação para fins lícitos e paramilitares é albergada pela Constituição Federal de 1988.
d) Para viabilizar efetivamente a tutela dos direitos fundamentais difusos e coletivos, é possível compelirse as pessoas que estejam na mesma situação para que se associem ou permaneçam associadas.
e)
Os direitos fundamentais são normalmente classificados em algumas gerações ou dimensões, emborasejam complementares e indivisíveis.

36 Questão 698658 | Português, Interpretação Textual, Auxiliar Administrativo, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Fundamental

O Texto 1, a seguir, é referência para as questões 01 a 03 e 05.

O dia 1º de outubro foi dedicado ao idoso e o próximo dia 12 é a data das crianças. A proximidade das duas comemorações não foi planejada: o Dia da Criança é comemorado há quase 50 anos e lembra uma promoção de duas empresas que fabricam mercadorias para o público infantil e que criaram, dessa maneira, uma boa circunstância para o aumento de seu lucro. Aliás, é bom dizer que o índice de vendas para esse dia só é menor que o de outras duas datas exploradas comercialmente: o Natal e o Dia das Mães.

O Dia do Idoso, por sua vez, é comemorado no dia 1º há pouco tempo, e a data foi escolhida porque lembra a criação do Estatuto do Idoso. Ainda não há exploração, tampouco efeito comercial, mas creio que não demorará para que isso ocorra.

Esse fato não planejado, entretanto, nos dá a oportunidade de pensarmos a respeito das duas fases da vida que são extremidades de um percurso. O que há em comum entre elas?

Em primeiro lugar, a negação de ambas. A infância, tanto quanto a velhice, tem perdido seu lugar neste mundo. Já nascemos jovens e continuamos assim até o fim de nossa vida. É interessante perceber que adaptamos até a linguagem coloquial de modo a esconder essas condições da vida. Em relação às crianças, passamos a nos referir a elas como “baixinhos”, “pequenos” e seus correlatos, inclusive em textos jornalísticos, que usam e abusam de tais substitutos. Por certo você já ouviu a frase que afirma que a criança não é a miniatura de um adulto, não é? Mas essas palavras, que são usadas para suprimir a outra criança, apenas confirmam a tese negada na frase.

Para o velho, reservamos a palavra idoso para situações formais – avisos de atendimento preferencial, por exemplo –, mas elegemos expressões como terceira idade ou melhor idade para ocultar a velhice. Aliás, li um texto escrito por um advogado recentemente que afirmou que ser chamado de velho hoje permite até processo por reparação de dano moral. Isso quer dizer que a palavra velho transformou-se em xingamento grave, veja só! [...]

Temos orgulho de crianças que se comportam como jovens e de velhos com “espírito jovem”. Deveríamos é ter empatia e respeito com nossa infância e nossa velhice, isso sim. Por tudo isso, e por tudo aquilo que não coube neste texto dizer, poderíamos transformar as duas datas em uma, apenas: o dia dos excluídos.

(Rosely Sayão, Extremidades da vida, FSP, 08/10/09)

Assinale a alternativa que corresponde ao ponto de vista da autora nesse texto.

a)
As datas comemorativas Dia da Criança e Dia do Idoso são inúteis, porque foram criadas com interesses comerciais.
b)
Termos como “baixinhos” para crianças e “melhor idade” para a velhice são bem-vindos, porque demonstram carinho.
c)
É surpreendente que o termo “velho” tenha se transformado em um xingamento passível de processo judicial.
d)
As pessoas idosas precisam demonstrar “espírito jovem” para se manter saudáveis.
e) A infância e a velhice têm em comum o fato de serem as fases mais comemoradas da vida.

37 Questão 702593 | Português, Interpretação Textual, Auxiliar Administrativo, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Fundamental

Considere o texto abaixo:
Prezado Colaborador,
A Diretoria da Organização Solidária Flores do Campo estabeleceu, em reunião do dia 28/01/19, as atribuições da equipe de arrecadação:
1. Realizar reuniões mensais; 2. Definir plano de trabalho – com metas e locais de arrecadação para cada trimestre; 3. Discussão da divulgação das campanhas com a Diretoria; e 4. Prestação de contas à comunidade e à Diretoria.
Informamos ainda que a sede social possui sala para as reuniões, que devem ser agendadas com antecedência. Atenciosamente,
Quanto à adequação à língua escrita padrão e aos preceitos da Redação Oficial, assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes características do texto apresentado:
( ) Apresenta paralelismo sintático entre as atribuições listadas. ( ) Há indicação correta de crase, quando necessária. ( ) A vírgula foi usada indevidamente após “reuniões”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – V.
b)
F – V – F.
c)
V – F – F.
d)
F – V – V.
e) V – V – V.

38 Questão 698666 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como

quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como

verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades

compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em

inspeção médica.

( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em

que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de

origem.

( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro,

com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o

ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.

( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau

de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
V – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – F – V.
e) V – V – V – F.

39 Questão 700750 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados,

Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o

estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos

efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes

afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria

previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos

Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de

previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição

Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de

previdência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

40 Questão 698505 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como

normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre

na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previstono art. 37, XI, da Constituição Federal.
b)
Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direitoao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
c)
Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e doiscargos de médico.
d)
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observaránatureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
e) Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.

Questões de Concurso: FPMA

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