Questões EPTC Concurso com Gabarito

21 Questão 15888 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

( ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.

( ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

a) C - E - E.
b) E - C - C.
c) C - E - C.
d) E - C - E.

23 Questão 15877 | Direito Administrativo, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

a) C - C - E.
b) E - E - C.
c) C - E - C.
d) E - C - E.

26 Questão 15883 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

a) É facultado ao servidor gozar por ano 30 dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata.
b) Para o pessoal docente e especialista de educação, em exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o período de férias será de 120 dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário mensal, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, desde que cumprido o calendário escolar.
c) É facultado o gozo de férias em três períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.
d) O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.

27 Questão 15884 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

a) Contribuição de Melhoria não incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município.
b) Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
c) Autoridade administrativa deve, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
d) Imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, sem a necessidade de comprovar seu patrimônio ou seus serviços.

28 Questão 15892 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

a) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
b) O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
c) Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento penal tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
d) Extinguem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

30 Questão 15887 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.

a) C - E - E.
b) E - C - C.
c) C - E - C.
d) E - C - E.

Questões de Concurso: EPTC

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