Questões EPTC Concurso com Gabarito

11 Questão 15888 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

( ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.

( ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

a) C - E - E.
b) E - C - C.
c) C - E - C.
d) E - C - E.

12 Questão 15887 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.

a) C - E - E.
b) E - C - C.
c) C - E - C.
d) E - C - E.

14 Questão 15885 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as):

I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes.
II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas.
III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item III.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.

15 Questão 15884 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

a) Contribuição de Melhoria não incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município.
b) Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
c) Autoridade administrativa deve, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
d) Imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, sem a necessidade de comprovar seu patrimônio ou seus serviços.

16 Questão 15883 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

a) É facultado ao servidor gozar por ano 30 dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata.
b) Para o pessoal docente e especialista de educação, em exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o período de férias será de 120 dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário mensal, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, desde que cumprido o calendário escolar.
c) É facultado o gozo de férias em três períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.
d) O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.

18 Questão 15881 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

a) O servidor somente poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.
b) Qualquer servidor poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.
c) A posse ocorrerá no prazo de 20 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado.
d) A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

20 Questão 15879 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

a) Será permitida às escolas públicas a cobrança de taxas, ou contribuições a qualquer título.
b) O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.
c) O Município incentivará as empresas a proporcionar Ensino Superior gratuito a seus funcionários, através de uma estrutura adequada e integrada à rede pública, em conformidade com a lei.
d) Na área rural, para cada grupo de escolas de Ensino Fundamental Incompleto, haverá três escolas centrais de Ensino Fundamental Completo que assegurem número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

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