Questões EMDAGRO SE Concurso com Gabarito

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

a) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.
b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
c) No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
d) O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
e) A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

No que concerne a salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) Quando o salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido
b) Consoante entendimento sumulado do TST, válida é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
c) Segundo entendimento sumulado do TST, a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
d) Segundo entendimento sumulado do TST, para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
e) A legislação trabalhista não obsta a prática do truck system.

No que diz respeito ao tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial dispensado às férias pelo Direito do Trabalho, assinale a opção correta.

a) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.
b) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início das mesmas.
c) Em casos excepcionais, serão as férias concedidas em três períodos.
d) O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
e) A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

a) A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
c) Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
e) A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

a) Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
b) Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
c) Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito
e) A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo
d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração
e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração demandado de segurança.

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

a) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
b) o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
c) o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
d) a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
e) a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.
b) O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.
c) É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.
e) O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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