Questões ECT BA Concurso com Gabarito

12 Questão 466768 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

a) O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.
b) Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.
c) Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

14 Questão 539297 | Engenharia Civil, Engenheiro, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Em relação a instalações elétricas de baixa tensão, assinale a alternativa incorreta.

a) são considerados como circuitos de baixa tensão aqueles sob tensão nominal igual ou inferior a 1000 V em corrente alternada, com freqüências inferiores a 400 Hz, ou a 1 500 V em corrente contínua.
b) o código A1 refere-se a condutores isolados em eletroduto de seção circular embutido em parede termicamente isolante.
c) em qualquer caso de travessias de paredes, as linhas elétricas devem ser providas de proteção mecânica adicional.
d) não se admitem linhas elétricas no interior de dutos de exaustão de fumaça ou de dutos de ventilação.

15 Questão 440346 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que

I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.
III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.

Assim, está(ão) correta(s)

a) apenas a afirmativa I.
b) somente as afirmativas I e II.
c) somente as afirmativas II e III.
d) a I, a II e a III.

18 Questão 415000 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, ECT BA, CONESUL Fundação de Desenvolvimento, Ensino Médio

Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta.

a) Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
b) Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição
c) Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
d) Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Questões de Concurso: ECT BA

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