Questões Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816067 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá

a) mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
b) declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
c) confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
d) mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
e) motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

12 Questão 815478 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista em C&T Júnior, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Superior

Em conformidade com a legislação previdenciária aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho, o PPP –

a) Perfil Profissional Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso do empregado, pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado, pelo OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário ou pelo sindicato da categoria, no caso de outros trabalhadores.
b) Perfil Profissiográfico Personalizado deverá contemplar dados qualitativos e quantitativos das avaliações ambientais e médicas de trabalhadores realizadas no âmbito dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
c) Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá considerar, no âmbito das demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas nas legislações previdenciária e trabalhista, os dados do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e do Mapa de Riscos elaborado pela CIPA.
d) Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos e registros ambientais, durante todo o período em que este exerceu suas atividades, e atende exigências para aposentadoria especial.
e) Perfil Previdenciário Profissional deverá ser mantido em meio eletrônico pelo empregador, sendo impresso uma vez ao ano para acompanhamento pelo trabalhador ou, excepcionalmente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação de cooperativa.

13 Questão 815053 | Legislação Federal, Lei 8691 1993, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 8.691/93 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O Plano de Carreiras de que trata essa lei tem a seguinte composição:

a) Carreira de Apoio ao Ensino; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Fomento à Ciência.
b) Carreira de Formação de Pesquisadores; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Livre Iniciação Científica.
c) Carreira de Avaliador Institucional; Carreira de Tecnologista e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.
d) Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.
e) Carreira de Professor Pesquisador Senior; Carreira de Gestor Técnico-Científico e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

14 Questão 815037 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que

a) a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.
b) o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.
c) o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.
d) não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.
e) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

15 Questão 814938 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.

a) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
b) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
c) O ato de delegação é irrevogável.
d) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
e) Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

16 Questão 814153 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

São capazes, para fins de processo administrativo, os

a) que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.
c) maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.
d) maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
e) pródigos.

18 Questão 811661 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

A regularização da vida escolar é o procedimento legal adotado pela escola com o objetivo de suprir lacunas e omissões detectadas na vida escolar do aluno, assim como corrigir irregularidades. Para tanto, o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em relação à verificação do rendimento escolar, prevê

a) o cumprimento de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias letivos.
b) a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e certificados de conclusão de curso.
c) que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas.
d) a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizagem.
e) a possibilidade de reclassificação do aluno quando este se encontrar no primeiro ano do ensino fundamental.

19 Questão 811252 | Legislação Federal, Lei 8691 1993, Assistente em C&T, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

a) ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor.
b) ser livre docente em Universidade Federal em território brasileiro.
c) ter ocupado o cargo de examinador em concursos públicos de nível superior.
d) possuir pesquisa patrocinada pelo governo federal, estadual, municipal ou distrital.
e) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações de circulação estadual.

Questões de Concurso: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP

Confira aqui questões de Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!