Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Concurso com Gabarito

21 Questão 444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

22 Questão 559413 | Informática, Windows, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Teclas de atalho podem ser utilizadas no Windows 10 Pro para facilitar a execução de tarefas. Se forem pressionadas concomitantemente as teclas WIN e E, o que deve ocorrer (obs.: WIN é a tecla que mostra uma janela, aparentando ser a logomarca do Windows)?

a) A tela “Executar” será aberta.
b) A tela será bloqueada, exigindo-se a senha do usuário.
c) O Explorador de Arquivos será aberto.
d) Todos os arquivos que possuem nome começando com a letra “E” serão selecionados.
e) Todos os softwares abertos serão minimizados e a Área de Trabalho será mostrada.

24 Questão 448778 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Nos termos do Artigo nº 144 da Constituição Federal de 1988, é às Polícias Militares que incumbe a investigação e a apuração das infrações penais.
b) O inquérito é um procedimento de índole administrativa, de caráter informativo e preparatório da ação penal, podendo ser dispensado pelo representante do Ministério Público.
c) Não há que se falar na possibilidade de quaisquer outros inquéritos que não seja aquele previsto no Código de Processo Penal, que é o policial.
d) A oficiosidade diz respeito ao fato de que a autoridade que preside o inquérito policial integra um órgão oficial do Estado.
e) A oficialidade, no entanto, diz respeito ao fato de que, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício.

25 Questão 553256 | Informática, Word, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Para responder às questões 19 a 21, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). Suponha que há oito janelas abertas e você deseja trocar de janela utilizando apenas o teclado. Tal operação é possível através da seguinte sequência:

a) Pressionar concomitantemente as teclas “Alt” e “F4” até mostrar a janela desejada.
b) Pressionar concomitantemente as teclas “Shift” e “F4” até mostrar a janela desejada.
c) Pressionar e manter pressionada a tecla “Ctrl”, pressionar e soltar a tecla “F4” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Ctrl”.
d) Pressionar e manter pressionada a tecla “Tab”, pressionar e soltar a tecla “Alt” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Tab”.
e) Pressionar e manter pressionada a tecla “Alt”, pressionar e soltar a tecla “Tab” até que a janela desejada seja selecionada, soltar a tecla “Alt”.

28 Questão 412703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.
b) Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperativida
c) Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.
d) Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.
e) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

29 Questão 444982 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso LVII, assim dispõe: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em relação ao referido princípio e direito constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. Tal princípio pode ser chamado de princípio da inocência, de não culpabilidade e do estado de inocência, sendo tais expressões sinônimas.

II. A Constituição Federal, transcreve da mesma forma o referido princípio, tal como estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San Jose da Costa Rica.

III. Do referido princípio derivam duas regras: uma de natureza probatória e outra de tratamento.

IV. Considerando a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que em nome do referido princípio não se pode permitir a execução provisória da pena.

V. De acordo com a presunção da inocência, é possível afirmar que ao réu não incumbe o ônus de provar a sua inocência.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e IV.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas I, III e V.
d) Apenas II, III e V.
e) I, II, III, IV e V.

30 Questão 446134 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal.

III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho Nacional de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

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