Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC Concurso com Gabarito

13 Questão 444672 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

a) O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.
b) O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.
c) O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.
d) As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.
e) Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.

14 Questão 447502 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:

I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

15 Questão 418302 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FCC, Ensino Médio

Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:

a) caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.
b) o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
c) a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
d) a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.
e) para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

18 Questão 458999 | Direito Penal, Do Crime, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a paz pública.

a) A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro, sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação a fato criminoso ou a autor de crime.
b) A associação criminosa do artigo 288 do CP pune a associação de 04 ou mais pessoas, as quais se unem, com hierarquia e estabilidade, à prática de diversos crimes.
c) A constituição de milícia privada, crime do artigo 288-A do CP, é a mesma associação criminosa do artigo 288 do CP, diferenciandose apenas no número de integrantes.
d) Tanto a associação criminosa quanto a constituição de milícia privada exigem o número de dois integrantes apenas a sua configuração, sendo irrelevante se a prática de crimes condiz com os previstos no Código Penal ou em Leis Especiais Penais.
e) A associação criminosa encontra previsão legal na Lei de nº 12.850/2013, a qual definiu organização criminosa.

19 Questão 557541 | Informática, Word, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Para responder às questões 21 a 26, considere o uso do sistema operacional Windows 10 Pro, editor de textos Word 2013 e editor de planilhas eletrônicas Excel 2013, todos utilizando o idioma português, país Brasil e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). A figura 1 mostra parte de uma planilha do Excel 2013. Utilizando o editor de textos Word 2013, é possível escolher o tipo (formato) do documento a ser gravado (opção “Salvar como”). Por padrão, o tipo utilizado é o “Documento do Word”, com a extensão “.docx”. Abaixo são mostradas algumas extensões permitidas, EXCETO:

a) “.doc”
b) “.dot"
c) “.pdf”
d) “.rtf”
e) “.xls”

20 Questão 732933 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Técnico, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Superior

Em relação à prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Todos os meios de prova possíveis em sede de processo penal encontram previsão no Código de Processo Penal.
b) O Código de Processo Penal prevê a teoria dos frutos da árvore envenenada, a qual não é absoluta.
c) A serendipidade significa o mesmo que descoberta inevitável ou exceção de fonte hipotética independente.
d) O interrogatório por videoconferência é a regra para o nosso Código de Processo Penal.
e) No caso de cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, é possível, de acordo com o Código de Processo Penal, proceder-se à apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando não constitua elemento do corpo de delito.

Questões de Concurso: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC

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