Questões Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG Concurso com Gabarito

21 Questão 435250 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.
c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

22 Questão 437740 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.
b) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
c) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
d) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

23 Questão 419838 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Analise o caso a seguir.

João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado.

Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A companhia aérea pode alegar, com êxito, que o atraso se deu em razão de alteração da malha aérea, sendo excludente de responsabilidade, em razão do fortuito externo.
b) O direito de reclamar judicialmente se iniciou a partir da configuração do dano, tendo, João Caetano, para isso, o prazo de 90 dias.
c) João Caetano teve sua vulnerabilidade violada em razão do atraso do voo, inexistindo, porém, dano moral a ser indenizado.
d) Incide na espécie a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo a companhia aérea responder pela reparação dos danos causados, sejam eles materiais ou morais.

24 Questão 733028 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Diante da conclusão de incidente de insanidade mental, o qual reconheceu que o acusado era inimputável por doença mental, o magistrado, que presidia o processo criminal, além de reconhecer a prática do fato típico penal – punível com pena de reclusão -, reconheceu que o acusado agiu em legítima defesa.

Segundo o direito penal brasileiro, nesse caso

a) o magistrado deverá impor tratamento ambulatorial.
b) o magistrado deverá impor internação em hospital de custódia e tratamento.
c) o magistrado deverá aplicar pena e suspender sua execução por medida de segurança.
d) o magistrado deverá absolver o acusado.

27 Questão 407241 | Direito Administrativo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.

28 Questão 819888 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Analise a situação a seguir.

João, que está com 85 anos de idade, vem passando por gravíssimas dificuldades financeiras, mormente porque o remédio essencial ao seu tratamento de saúde é de alto custo. Por outro lado, os três filhos maiores de João, quais sejam, José, Pedro e Lúcio, negam-se a ajudar o pai no custeio das despesas de saúde acima mencionadas. Diante disso, João procura a Defensoria Pública para propor uma ação de alimentos.

Considerando a ação de alimentos a ser proposta em favor de João, seguem uma proposição 1 e uma razão 2.

1. Na ação de alimentos a ser proposta em favor de João, haverá a caracterização de um litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão de José, Pedro e Lúcio no polo passivo da demanda.

PORQUE,

2. A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 12, estabelece que a obrigação alimentícia em favor do idoso é solidária.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

29 Questão 820441 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
b) É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

30 Questão 821747 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre Tutela Coletiva, são dadas as proposições 1 e 2.

1. Em uma Ação Civil Pública proposta para tutela de patrimônio histórico, uma Associação de Defesa dos Consumidores, constituída há menos de um ano, não poderá assinar compromisso de ajustamento de conduta.

PORQUE,

2. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os órgãos públicos legitimados para propor a Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
b) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
c) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
d) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

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