Questões DPU Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 817134 | Legislação Federal, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, Técnico em Comunicação Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

a) Trata como anúncio apenas a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante.
b) Propõe a divisão da responsabilidade sobre o anúncio entre agência de publicidade, anunciante e veículo de divulgação.
c) É instituído por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), sem a participação de entidades representativas de setores como marketing direto.
d) Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.
e) Por ter sido concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, não pode ser utilizado como documento de referência por autoridades e tribunais.

14 Questão 816214 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Superior

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

a) O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.
b) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.
c) Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.
d) Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.
e) O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

17 Questão 814898 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Superior

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a) O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
b) O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.
c) O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.
d) O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.
e) O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

18 Questão 814735 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, DPU, CESPE, Ensino Médio

A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios,

a) mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios emergenciais para o enfrentamento da pobreza.
b) reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais, submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais.
c) buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
d) preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos na coordenação da política de assistência social.
e) fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de transferência de renda por meio de empresas cidadãs.

20 Questão 814124 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, DPU, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

a) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
b) Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares.
c) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
d) Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.
e) Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Questões de Concurso: DPU

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