Questões DPE SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 823047 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A alienação parental configura-se como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, desenvolvida por um dos pais, avós ou outra pessoa que tenha a guarda do menor. Tal atitude visa o rompimento de vínculos afetivos com um dos genitores e pode causar

a) comportamento agressivo entre o filho e o novo cônjuge.
b) planejamento para o acompanhamento do filho.
c) desenvolvimento de uma visão distorcida sobre um dos pais.
d) estreitamento dos vínculos com os pais.
e) situações de desresponsabilização por parte de um dos pais.

12 Questão 822984 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre as ações da equipe multidisciplinar nos Centros de Atendimento Multidisciplinar, no contexto da Educação, considere o relato a seguir

. ?A senhora Paula procura o CAM e pede assessoria jurídica para processar a escola em que estuda seu filho de sete anos, dizendo que ela não está cumprindo seu papel na educação das crianças e quer desvirtuar e desmoralizar tudo com uma conversa de que meninos e meninas são iguais, que meninos podem brincar de boneca, pois, se continuar assim, eles vão virar gays; diz que está até com medo que o ex-marido queira tomar a guarda do filho. Acrescenta que está ciente de que tem direito à escola pública de qualidade e sabe bem que a escola não pode infiltrar essas ideias na cabeça das crianças como se elas não tivessem família.?

Diante da hipotética situação relatada,

a) a triagem deve encaminhar Paula para atendimento pela Secretaria de Educação por não se tratar de um caso para a Defensoria Pública.
b) verifica-se a falta de esclarecimento e o preconceito da mãe, não se tratando de uma demanda para o CAM e para a Defensoria Pública.
c) é preciso que seja feita a convocação da direção da escola para realização de mediação.
d) conclui-se que há demanda para uma escuta psicossocial qualificada e orientação sobre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos acerca da diversidade, diferenças e gênero para a Educação.
e) verifica-se demanda para escuta psicossocial qualificada e assessoria jurídica, em função da violação dos direitos da mãe por parte da escola e da necessidade de orientação sobre a guarda do filho.

13 Questão 822955 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no País. Contra esta cruel forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (...).

II. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, um lar substituto às crianças e adolescentes que forem vítimas de exploração sexual, pois os pais perderam o pátrio poder sobre elas.

III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e V.
b) II, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III, IV e V.

14 Questão 822930 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Para que se efetive o direito à educação, não basta apenas investir no acesso à escola. A LDB (Lei no 9.394/1996) estabelece que o ensino deverá ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para que isto se efetive, a escola deve se pautar em um ensino que

I. considere seus educandos como sujeitos de seu processo de aprendizagem e não meros receptores de conhecimentos.

II. promova a participação, estimulando ?a voz? de todos educandos.

III. reconheça os educandos com capacidade intelectual, promovendo-os a tutores do alunos com déficit cultural.

IV. estimule o respeito à diversidade e rejeite qualquer forma de discriminação.

V. auxilie o educando na busca de sua autoconstrução e de seu modo de estar na vida mediante aprendizagens bemsucedidas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e V.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e IV.
d) I, II, IV e V.
e) I, III, IV e V.

16 Questão 822863 | Legislação Federal, Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmações abaixo, sobre o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

I. O descumprimento de uma recomendação será considerado infração ético-disciplinar imputável.

II. A transgressão a uma regra não pressupõe cominação de sanção.

III. Princípio é uma norma de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) II e III.
c) I e II.
d) I e III.
e) I.

17 Questão 822833 | Legislação Federal, Lei 11977 2009, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei no 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,

a) desde que restrita aos moradores que se associaram e que anuíram com a cobrança, não obrigando os demais moradores.
b) pois trata-se de um condomínio análogo ao previsto na ação de usucapião coletivo, obrigando todos os condôminos, independente de concordarem ou não com a cobrança.
c) desde que restrita aos associados, uma vez que, com a realização da assembleia, constituíram um ?condomínio de fato?, havendo obrigação legal de suportar o ônus.
d) pois trata-se de ?condomínio sui generis? lastreado na composse, obrigando a todos, independente do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação.
e) independente da espécie de composse ou condomínio instituído ou, ainda, do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa.

18 Questão 822735 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser

a) questionar a ilegalidade da medida de internação aplicada, por ferir a súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça.
b) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, uma vez que o artigo 49, inciso II, do SINASE não permite a internação deste adolescente fora da sua comarca de residência por ausência de vagas, devendo ser inserido em medida em meio aberto.
c) a análise dos relatórios apresentados, inclusive o plano individual de atendimento, aguardando-se o cumprimento da finalidade da medida nos termos do artigo 46, inciso II, do SINASE.
d) questionar a ilegalidade da manutenção da internação em virtude do esgotamento do prazo de 45 dias previsto no artigo 108 do ECA.
e) questionar a ilegalidade da manutenção da internação, devendo ser o adolescente imediatamente posto em medida de semiliberdade em Franca, já que não há vagas na medida de internação naquela localidade.

20 Questão 820562 | Legislação Federal, Lei 12318 2010, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as assertivas abaixo sobre direito de família e sucessões.

I. Na vigência do Código Civil, o bem imóvel adquirido na constância da união estável sem contrato escrito comunica-se entre os companheiros, bastando demonstrar a existência da união à época da aquisição do imóvel, independentemente da prova de esforço comum.

II. Na impossibilidade de guarda compartilhada, a guarda unilateral da criança deve ser atribuída àquele que possuir melhores condições para exercê-la, verificadas no caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outro genitor a fim de preservar os vínculos familiares.

III. A campanha de desqualificação da figura de um dos genitores fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e configura ato de alienação parental previsto na Lei no 12.318/10 (Alienação parental), podendo acarretar, dentre outras medidas, a sujeição do alienador a acompanhamento psicológico, a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental.

IV. De acordo com o Código Civil, o companheiro sobrevivente não participa da sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, cabendo exclusivamente aos descendentes, ascendentes e colaterais, nessa ordem, os direitos sucessórios do companheiro falecido.

V. O cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes independentemente da existência de bens particulares deixados pelo falecido.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

Questões de Concurso: DPE SP

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