Questões DPE SC Concurso com Gabarito

21 Questão 34027 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

22 Questão 448168 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

25 Questão 420877 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

a) caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.
b) o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
c) a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
d) a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.
e) para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

30 Questão 419730 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

a) a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
b) a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
c) a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
d) a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
e) a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

Questões de Concurso: DPE SC

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