Questões DPE PR Concurso com Gabarito

31 Questão 175329 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral., Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Larissa sofreu grave acidente ao cair de sua bicicleta, ocorrendo traumatismo de mandíbula com fraturas múltiplas e avulsão dentária. Foi levada ao pronto-socorro onde foi atendida pelo Dr. José das Couves, médico credenciado junto ao SUS, na especialidade de traumatologia. Em- bora ciente de que o SUS arcaria com as despesas, o médico condicionou o tratamento mediante o pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por fora, da mãe da acidentada, alegando que seria para pagar o anestesista e o protético, este último porque confeccionaria o aparelho ortodôntico. A mãe de Larissa pagou a quantia cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstâncias,

a) a conduta de cobrar a importância por médico do SUS tipifica o crime de corrupção passiva praticada por José.
b) José praticou corrupção passiva e a mãe de Larissa, ao pagar a quantia cobrada, praticou o crime de corrupção ativa.
c) José praticou conduta típica de concussão e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada apenas exauriu o crime praticado pelo médico.
d) José praticou conduta típica de corrupção passiva e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada, apenas exauriu o crime praticado pelo médico.
e) a conduta de José é atípica, pois estava legitimado a cobrar a diferença da baixa remuneração paga aos médicos pelo SUS.

33 Questão 177957 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:

a) De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
b) A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana no plano internacional, pois, as violações sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política.
c) A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
d) Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
e) O princípio do non-refoulement, instituto de Direito Internacional Humanitário aceito e reconhecido pela comunidade internacional como jus cogens, aplica-se ao Direito Internacional dos Refugiados e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

34 Questão 33684 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Técnico de Administração, DPE PR, PUC PR, Ensino Médio

Leia a seguinte notícia:

Paraná terá maior área de (***) da história

Faltando 12 dias para o início da safra de verão 2012/13, o Paraná deve registrar área recorde destinada ao plantio de (***). De acordo com o levantamento da Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento (Seab) divulgado na tarde desta segunda-feira (3), a oleaginosa deve ocupar 4,57 milhões de hectares, área 3,9% maior em relação à temporada passada – 4,4 milhões de hectares. A explicação para o crescimento está na cotação recorde de R$ 75 por saca do grão. “A opção por este produto é quase que natural em função da liquidez e da perspectiva do preço se manter firme", explica a secretário Norberto Ortigara. Com o crescimento da área, a produção estadual tem potencial para 14,99 milhões de toneladas - 38,5% a mais que em 2011/12. O recorde paranaense é a safra 2010/11 quando chegou a 15,3 milhões de toneladas. “Se o clima for favorável, podemos alcançar a produção de dois anos atrás", complementa Ortigara. Ainda segundo o executivo, os agricultores paranaenses já comercializaram de forma antecipada 20% da safra para aproveitar os bons preços. Números da consultoria Safras e Mercado apontam que 26% da produção do estado estão negociadas no mercado futuro. Gazeta do Povo, 03/09/2012. O nome do produto a que a notícia se refere foi retirado do texto e substituído por parênteses com asteriscos.

Com base nas informações contidas no texto e nos seus conhecimentos sobre a agricultura paranaense, assinale a única assertiva que apresenta CORRETAMENTE o nome do produto em questão:

a) Arroz.
b) Café.
c) Milho.
d) Batata.
e) Soja.

35 Questão 157285 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR, Ensino Superior

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

36 Questão 176739 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio., Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Epicuro e Tales resolvem subtrair importância em dinheiro de um veículo coletivo de passageiros, com uso de simulacro de arma de fogo, e ameaçam o cobrador do ônibus, tomando-lhe pequena importância em espécie. Na mesma conduta subtraem dinheiro e celulares de dois passageiros e do próprio cobrador. Epicuro e Tales cometeram crime de

a) roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.
b) roubo qualificado em concurso material de crimes.
c) roubo simples em concurso material de crimes.
d) furto qualificado em concurso material de crimes.
e) roubo majorado em concurso de crimes.

38 Questão 157125 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR, Ensino Superior

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.

39 Questão 173580 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Uma associação de proteção ao meio ambiente ajuizou ação civil pública contra uma indústria química para que fosse impedida de realizar determinado processo de produção que teria por resultado uma fumaça tóxica que impediria o crescimento das araucárias. Como a associação não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Nesse caso

a) é possível a qualquer legitimado para a tutela coletiva ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas.
b) apenas a associação que ajuizou a primeira ação poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito difuso.
c) como houve apreciação do mérito, forma-se coisa julgada material, não sendo possível o ajuizamento de nova ação civil pública, tampouco de ação rescisória.
d) é necessário o ajuizamento de ação rescisória pela associação, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não pôde fazer uso e que por si só pode assegurar-lhe pronunciamento favorável.
e) é necessário o ajuizamento de ação rescisória por qualquer dos legitimados para a tutela coletiva, após a realização da perícia pela via cautelar, por se tratar de prova da qual não se pôde fazer uso e que por si só pode assegurar pronunciamento favorável.

40 Questão 157118 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Assessor de Estabelecimento Penal, DPE PR, UFPR, Ensino Superior

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Questões de Concurso: DPE PR

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