Questões DPE PR Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 733145 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

a) lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
b) lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
c) ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
d) ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
e) ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

22 Questão 733141 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

a) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
d) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

24 Questão 732555 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Em relação à insanidade mental do acusado,

a) o rito de insanidade mental será processado nos autos principais.
b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
c) o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.
d) a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração.
e) o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

25 Questão 729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) II e V.
d) I, II e IV.
e) I e III.

26 Questão 729354 | Direito Internacional, Tratado Internacional Expressão do Consentimento, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
b) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
d) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
e) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

27 Questão 729220 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude - Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo - Con venção de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

29 Questão 642736 | Informática, Topologia, Analista de Informática, DPE PR, Ensino Superior

Em um projeto de redes é necessário que seja definido como será realizada a configuração das ligações físicas entre os dispositivos, essa estrutura de conexão é conhecida como topologia. Logo, assinale a alternativa incorreta sobre a topologia de rede em anel.

a) Os dados são transmitidos em torno do anel, de dispositivo para dispositivo.
b) A principal vantagem desse tipo de topologia é sua propriedade de fornecer ligações redundantes.
c) Cada par de nós não é interligado por duas rotas, no sentido horário e no anti-horário.
d) Após os dados terem percorrido todo o anel eles retornam ao nó inicial.
e) O nó de origem pode controlar o processo de entrega de dados ao nó de destino.

Questões de Concurso: DPE PR

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