Questões DPE PE Concurso com Gabarito

21 Questão 33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
b) A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.
c) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.
e) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

22 Questão 33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

a) Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
b) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena
c) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

23 Questão 33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

a) Apenas nos itens I, II e III;
b) Apenas nos itens II e IV ;
c) Apenas nos I, III, IV e V
d) Todos os Itens estão corretos;
e) Apenas nos Itens II, III e IV.

29 Questão 33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
b) Tratar todos de forma igual.
c) Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
e) Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

30 Questão 33778 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:

a) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores
c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
d) A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade
e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

Questões de Concurso: DPE PE

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