Questões DPE PE Concurso com Gabarito

13 Questão 33777 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Quanto à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

a) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
b) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
c) Os prazos de prescrição só podem ser alterados mediante decisão judicial.
d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
e) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

14 Questão 33791 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

De acordo com o código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta a respeito do tema capacidade processual:

a) O juiz dará curador especial não só ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, mas também ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações reais imobiliárias;
d) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados
e) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

16 Questão 33793 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Julgue os seguintes itens sobre a formação, a suspensão e a extinção do Processo:

I) Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador ou também pela convenção das partes
II) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz indeferir a petição inicial;
III) Não haverá resolução de mérito, mas apenas o reconhecimento da perda da pretensão pelo decurso do prazo, quando o Juiz pronunciar a prescrição.
IV) A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
V) Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Estão incorretos:

a) Apenas o Item III
b) Apenas os Itens I e V
c) Apenas os Itens I e II.
d) Apenas os Itens II, III, e IV
e) Todos os itens estão incorretos.

17 Questão 33774 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

a) Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes
c) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
d) As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais
e) As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

18 Questão 33796 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:

a) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
d) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.
e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

19 Questão 33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

a) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.
b) Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.
c) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
e) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

20 Questão 33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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