Questões DPE MT de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q822876 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente.

À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta.

a) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.
b) A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.
c) A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
d) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.
e) A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

12 Q822862 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregados, as seguintes pessoas físicas:

I. aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

II. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

III. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Assinale:

a) somente I estiver
b) se somente II estiver correta.
c) se somente II e III estiverem corretas.
d) se somente I e II estiverem corretas.
e) se I, II e III estiverem corretas.

13 Q822778 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.

a) O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
b) O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
c) A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção entre os prestadores.
d) A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos de saúde é permitida, desde que seja anteriormente comunicado aos interessados;
e) Ao idoso, independentemente do domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

14 Q822734 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
b) O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
c) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar.
d) O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
e) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família.

15 Q822716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da adolescente, visando desistir da adoção.

Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica do Juízo e o melhor interesse da adotando.
b) a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional da adotante por psicoterapeuta que atenda à família.
c) a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina.
d) a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes.
e) a devolução não é possível, pois a adotanda já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando as chances de outra colocação em família substituta são maiores.

16 Q816307 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC, Ensino Médio

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;

II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

a) apenas na hipótese I.
b) apenas na hipótese II.
c) apenas na hipótese III.
d) em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.
e) em todas as hipóteses, I, II e III.

17 Q813590 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei no 11.079/04, é correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

18 Q808302 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC, Ensino Médio

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

a) receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.
b) receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.
c) designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
d) ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
e) ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

19 Q807845 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC, Ensino Médio

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

a) a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
b) o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
c) o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.
d) a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
e) caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

20 Q806071 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

A autarquia representa

a) a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
b) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
d) o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.
e) a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Questões de Concursos Públicos: DPE MT

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