Questões DPE MS Concurso com Gabarito

41 Questão 174604 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.

a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

42 Questão 173706 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:

a) há hierarquia entre normas constitucionais originá- rias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
b) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
c) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
d) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

43 Questão 173765 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

A tradição feita por quem não seja proprietário do bem móvel

a) transfere a propriedade, desde que o transmitente ceda o direito ao comprador por meio idôneo, respeitando o negócio jurídico válido e tenha a posse inconteste do bem.
b) transfere a propriedade, exceto se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, por não ter o alienante a possibilidade fática de efetuar a tradição do bem, mesmo que a posse seja indireta.
c) transfere a propriedade, quando tiver por título negócio jurídico bilateral válido, inscrito em registro público, por valer em face de terceiros, uma vez que caracteriza a alienação de boa-fé.
d) não aliena a propriedade, exceto se a coisa oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.

44 Questão 33509 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do processo administrativo.

a) É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.
c) É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.
d) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

45 Questão 33517 | Eca, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

a) viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
b) viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
c) se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
d) se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

47 Questão 176719 | Direito Penal, Crimes contra a vida , Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal

I. Não se pune o aborto praticado por médico, se há consentimento da gestante e o feto é comprovadamente inviável.
II. Quando o aborto é provocado por terceiro com o consentimento da gestante, a pena para o terceiro é maior, se comparada à atribuída ao terceiro que o pratica sem consentimento.
III. A pena do aborto para a gestante é aumentada de um terço, se do ato lhe resulta lesão corporal de natureza grave.

a) Todas são erradas.
b) Apenas I é correta.
c) Apenas II é errada.
d) Apenas III é correta.

49 Questão 179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

Questões de Concurso: DPE MS

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