Questões DPE ES Concurso com Gabarito

26 Questão 33223 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
b) Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
c) Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
d) A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
e) Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

28 Questão 176915 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades
e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.

Certo
Errado

29 Questão 33248 | Direito Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
e) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

30 Questão 33217 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
c) A CF prevê o direito de secessão.
d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

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