Questões DPE BA Concurso com Gabarito

35 Questão 10347 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA, Ensino Superior

Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada

a) a formada pelos pais, conjunta ou separadamente, e por parentes próximos com vínculos constituídos por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
b) aquela constituída pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
c) a formada para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, ou seja, constituída por parentes próximos, até o quarto grau, com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos biológicos.
d) aquela que se estende para além da unidade dos pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
e) aquela formada pelos pais e seus descendentes, seja o vínculo constituído mediante escritura ou outro documento particular, desde que o vínculo seja biológico.

36 Questão 33292 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

a) afirmação do Estado Democrático de Direito.
b) prevalência e efetividade dos direitos humanos
c) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
d) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
e) promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

37 Questão 33271 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB, Ensino Superior

Em relação ao direito sucessório no Código Civil Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
( ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.
( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

a) V F F F V
b) V F F V F
c) F V V V F
d) F F V V V
e) V V V V V

38 Questão 10369 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Estágio Jurídico, DPE BA, Ensino Superior

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

a) Ter estabilidade.
b) Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
c) Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
d) Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
e) Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.

39 Questão 10340 | Direito Constitucional, Estágio Jurídico, DPE BA, Ensino Superior

Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na vigente Carta Magna Brasileira, inclui-se o da criação de associações, sendo correto, em relação a elas, afirmar que

a) é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
b) dependerão de lei instituidora para que possam existir juridicamente.
c) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
e) têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, não podendo fazê-lo, contudo, na esfera judicial.

40 Questão 10346 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA, Ensino Superior

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

a) á criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
b) à criança e ao jovem, com relativa prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão estatal.
c) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à integridade física e moral, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade social, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração laboral, sexual e da opressão familiar, institucional e estatal.
d) à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta exclusividade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.
e) ao adolescente e ao jovem, com absoluta preferência, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo da opressão familiar, institucional e estatal.

Questões de Concurso: DPE BA

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