Questões DPE AM Concurso com Gabarito

41 Questão 180683 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Os direitos de personalidade ganham expressão no direito contemporâneo como consectário da afirmação histórica dos direitos humanos. Sobre esses direitos é correto afirmar:

a) os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) até mesmo o morto é titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimação para reclamar perdas e danos por violação dos seus direitos.
c) somente a pessoa natural é titular desses direitos, podendo dispor do próprio corpo, vendendo órgãos ou membros dele, considerado o princípio da autonomia privada.
d) o direito à intimidade da vida privada é inviolável, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violação, resolvendo-se em perdas e danos.
e) são atributos específcos da personalidade e seu titular não pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

42 Questão 174942 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

44 Questão 707856 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

a)
inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
b)
viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
c)
viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d)
Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
e) viável, seja qual for o cargo pretendido.

45 Questão 179715 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

a) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
b) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
c) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
d) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
e) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

47 Questão 707099 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegando que houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, o magistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimento dos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

a) sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
b) julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
c) julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meio de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
d) sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada meramente formal.
e) decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recurso tempestivo, haverá a preclusão.

48 Questão 358413 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE, Ensino Médio

Policiais empreenderam perseguição a um veículo em fuga de barreira policial, vindo a atirar e atingir fatalmente o condutor do veículo, menor, adolescente, que, aproveitando-se da ausência dos pais, utilizava o veículo e temia ser surpreendido. Apurados os fatos, constatou-se que os três policiais que ocupavam os bancos de passageiros da viatura efetuaram disparos a um só tempo, visando a vítima, tendo-se individualizado, pelo confronto balístico, o autor do disparo fatal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O autor do tiro fatal responderá por homicídio consumado, e os demais atiradores, por homicídio tentado.

Certo
Errado

50 Questão 173211 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

a) não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.
b) responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
c) responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
d) responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
e) responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

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